A ANAC e a extravagância das ‘áreas densamente povoadas’

Alguns dias atrás, a comunidade aeronáutica comemorou a abertura do programa ‘Voo Simples’, instituído pelo Governo Federal para desburocratizar a atividade do voo e, afinal, fomentar a cambaleante aviação geral brasileira.

Na ocasião, o Ministro da Infraestrutura reconheceu que “a aviação experimental estava morrendo“, e disse frases como “nós vamos resgatar a aviação experimental no Brasil”, “vamos simplificar a vida da aviação experimental”, e “vamos fazer com que a aviação experimental cresça.”

Entretanto, passados poucos dias dessa cerimônia, todos foram surpreendidos com a aparição de uma consulta pública referente a uma Instrução Suplementar (IS Nº 91.319-001) que vai na contramão de tudo aquilo que foi dito pelo ministro, porque de ‘simples’ não tem nada.

Resumindo, nessa IS a ANAC pretende regulamentar restrições para que aviões experimentais não sobrevoem ‘áreas densamente povoadas’.

A regra atual diz que ‘somente é permitido operar uma aeronave com CAVE sobre áreas densamente povoadas se tal operação for autorizada pela ANAC e em conformidade com as regras do DECEA’. Essas autorizações são raras, e já deram margem a bizarrices – como é o caso de um conhecido nosso que pediu autorização para que dois aviões de conceito e confiabilidade semelhante operassem no mesmo local, e, ao final, teve um avião liberado e o outro proibido, sem qualquer justificativa plausível (faz lembrar até o critério de ‘olhômetro’ utilizado para análise de cotas nas universidades…).

Tudo indica que a ideia da nova IS é tentar reduzir essa insegurança e esse subjetivismo. Mas a quantidade de exigências que ela contém deixou a comunidade aeronáutica perplexa, e prenuncia que não haverá simplificação de nada.

Não vamos entrar nos detalhes. Indicaremos apenas um ponto, que é o mais excêntrico de tudo, e que é um pressuposto para que o restante das regras fique comprometido.

No RBAC 01, publicado no início da pandemia (24/03/2020), a ANAC assim definiu ‘área densamente povoada’: “Área congestionada ou área densamente povoada significa, em relação a uma cidade, vila ou povoado, uma área substancialmente usada para fins residenciais, comerciais ou recreativos.”

Fica a pergunta: seria ‘densamente povoada’ uma área com galpões de depósitos (fins comerciais), um condomínio de chácaras, ou até mesmo um haras, um pesqueiro, ou um hotel fazenda, no entorno de ‘cidade, vila ou povoado’? Aliás, juridicamente falando, o que seria ‘vila e povoado’?

São definições genéricas, convenientes para aplicação de multas.

Mas a verdade é que não importa o que signifiquem.

Isso porque a ANAC não tem competência legal para definir o que é ‘área densamente povoada’.

Na lei que instituiu a ANAC (LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005), todas as atribuições da agência estão no artigo 8º, e, em nenhum momento, há disposição para que ela legisle ou regule sobre conceitos de urbanismo e habitação. Como então ela pode definir o que é área despovoada ou densamente povoada, e, pior ainda, multar alguém com base nesse conceito?

Além disso, a lei também não autoriza a ANAC criar regras que envolvam o voo (ou sobrevoo) – isso é atribuição do DECEA. A própria ANAC, num momento de acerto, definiu que “as alturas e altitudes mínimas permitidas para qualquer voo são aquelas estabelecidas nas regras de tráfego aéreo, publicadas pelo DECEA” (RBAC 91, 91.119).

Ao furtar para si a tarefa de definir área densamente povoada, a ANAC colide com o princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), porque a lei não lhe incumbe essa atribuição. Segundo a Constituição (art. 24, I), legislar sobre urbanismo é atribuição da União (Congresso Nacional), dos Estados e do Distrito Federal (Assembleias Legislativas). Se esses entes não editaram uma lei definindo o que é ‘área densamente povoada’, não será a ANAC, por meio de resolução, que poderá definir.

Além disso, esse excesso de detalhismo também viola aquilo que foi recentemente definido na lei das agências reguladoras (LEI Nº 13.848, de 25 de junho de 2019):

Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

Alguém dirá: “Ah, mas nos USA existe uma vedação para que aviões experimentais sobrevoem áreas densamente povoadas”.

Sim, mas lá essa restrição é apenas para as primeiras horas de voo de um avião experimental – geralmente, as 40 primeiras horas – momento em que o piloto faz todos os testes, se familiariza com a aeronave, e identifica algo que possa ser ajustado. Depois disso, fica aberta a possibilidade de fazer operações de pouso e decolagem em qualquer aeródromo, sem necessidade de autorização estatal. Essa regra torna desnecessário problematizar o que é área densamente povoada, simplesmente porque a vedação é temporária e feita por uma questão de bom senso, e não tem a finalidade de criar uma imposição regulatória capaz de gerar multas, recursos e ações judiciais. É assim que funciona onde a burocracia não reina.

Como sugestão para evitar mais esse problema que se anuncia, seria interessante que a ANAC adotasse exatamente a regra que funciona nos EUA – que é baseada no bom senso e na colaboração mútua, e que não gera esse jogo de ‘gato e rato’ que tantas vezes acontece por aqui.

Aliás, isso atenderia de forma muito melhor a nossa Política Nacional de Aviação Civil (DECRETO Nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009), que determina ao Estado (e, por tabela, à ANAC) “reconhecer a especificidade e promover o desenvolvimento das atividades de aviação agrícola, experimental e aerodesportiva, desenvolvendo regulamentação específica para os setores e estimulando a difusão de seu uso.”

Por Plinio Lins

8 Respostas para “A ANAC e a extravagância das ‘áreas densamente povoadas’

  1. Baseada em quais estatísticas a ANAC afirma que a aviação experimental é mais perigosa que a homologada?

    Em diversos aeroportos, incluindo o Carlos Prates, TODOS os acidentes dos últimos anos foram com aviões HOMOLOGADOS!

    No Campo de Marte, apenas UM experimental se acidentou nos últimos 20 anos, enquanto diversos HOMOLOGADOS caíram!

    Por que proibir esses aeroportos para experimentais??

    DE ONDE A ANAC TIROU ESSAS ESTATÍSTICAS??

  2. A ANAC cada vez mais stalinista e comunista. Controlando os mínimos movimentos do pessoal da aviação, até para sair de um lugar para o outro tem que informar onde está indo e dar satisfação. Isso é comunismo puro!

  3. A ANAC parece que trata os operadores de experimentais como suicidas em potencial, mas na verdade muitos deles são pilotos comerciais e profissionais que querem praticar o voo nas horas vagas. Sabem muito bem como voar, o que é perigoso ou não.

Comentários

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